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Legislação
Senado aprova projeto de proteção a pessoas com autismo
DE BRASÍLIA - O Senado aprovou ontem projeto que pune professores ou gestores escolares com multas de até 20 salários mínimos e reclusão de até 12 anos que adotarem práticas discriminatórias contra pessoas com autismo.
A punição integra a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. A proposta é de iniciativa da Adefa (Associação em Defesa do Autista) e teve apoio de senadores aliados do governo e da oposição.
O projeto foi aprovado de forma simbólica, sem registro de votos no painel eletrônico. A nova política estabelece direitos para pessoas autistas, equiparando o portador desse distúrbio às pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.
