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Imóveis
TJ suspende novos alvarás provisórios
O Tribunal de Justiça suspendeu a emissão desses documentos para empresas em imóveis irregulares. O pedido foi da Procuradoria-Geral do Estado, que argumentou que a lei, criada pelos vereadores, só poderia ter sido apresentada pela prefeitura, por se tratar de questão administrativa. Prefeitura e Câmara já recorreram.
