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Legislação
Profissão de árbitro é criada, mas Dilma veta regulação da atividade
DE BRASÍLIA - Foi sancionada ontem a lei que cria a profissão de árbitro, uma sugestão da CPI do Futebol de 2001.
A presidente Dilma Rousseff, contudo, vetou o artigo que exigia a regulação da profissão. A lei previa que "a habilitação e os requisitos necessários para o exercício da profissão de árbitro de futebol serão definidos em regulamento próprio".
A presidente entendeu que o artigo era inconstitucional. "A imposição de restrições ao exercício profissional é cabível apenas por meio de lei e quando houver risco de dano à sociedade", justificou. Assim, o que restou da sugestão da CPI é o direito do árbitro poder se organizar e prestar serviços a entidades ligadas ao futebol.
