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Direitos que precisam de regulamentação
Só valem depois que as decisões forem publicadas
>> FGTS: 8% sobre a remuneração. Falta definir o modelo de pagamento
>> Demissão sem justa causa: falta definir se a multa será de 40% do FGTS
>> Seguro-desemprego: serão cinco parcelas, mas falta a publicação da regra
>> Adicional noturno: de 20% sobre a hora trabalhada das 22h às 5h. A hora noturna tem 52min30seg. Falta definir em que situação será computado para trabalhadores que dormem no trabalho
>> Creche e pré-escola para os filhos de até 5 anos: falta definir quando passará a valer
>> Salário-família pago ao dependente: precisa de definição da Previdência
>> Seguro contra acidente do trabalho: precisa de definição da Previdência
