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União quer barrar desapropriação de refinaria no Rio
AGU e Minas e Energia dizem que decreto de Cabral é ilegal; para governo estadual, medida não envolve bem da União
Governo federal argumenta que há risco de desabastecimento de gasolina com parada total da Manguinhos
O governo federal se aliou na Justiça à refinaria Manguinhos e quer anular decreto do governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), que iniciou processo de desapropriação do terreno onde fica a empresa.
A AGU (Advocacia-Geral da União) e o Ministério de Minas e Energia apontam problemas legais e risco de desabastecimento de gasolina tipo A (sem etanol) se a desapropriação se concretizar.
A unidade está instalada desde a década de 1950 às margens da avenida Brasil, principal acesso do Rio. Com cerca de 7.000 acionistas, é controlada pelo grupo Magro.
A refinaria se tornou de utilidade pública --primeiro passo para a desapropriação-- em outubro.
Cabral afirmou que construiria no local casas populares para moradores da favela de Manguinhos. A medida foi criticada em razão do alto custo e da inviabilidade de descontaminação do solo para uso habitacional.
A estratégia da empresa foi propor seis ações na Justiça Federal do Rio, de SP e do DF, por meio de acionistas. Eles apontam ilegalidades e tentam anular o decreto.
Acionada nos processos, a AGU concordou com a tese da empresa e pediu à Justiça para se tornar assistente dos autores dos processos.
Eles argumentam que o terreno da refinaria é da União, o que impede a desapropriação sem autorização da presidente Dilma Rousseff. De acordo com a tese, o terreno foi cedido à empresa em 1946.
A medida seria vetada também porque a refinaria exerce atividade fiscalizada pelo governo federal, o que torna exclusivo da União o ato da desapropriação.
O Ministério de Minas e Energia apontou ainda risco de desabastecimento de gasolina A caso a refinaria seja paralisada. Segundo nota técnica da pasta, em 2012 Manguinhos produziu 10.600 barris por dia do combustível, cerca de 3% do total no país.
INVESTIGAÇÃO
A relação entre a refinaria e a ANP (Agência Nacional do Petróleo) é alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal. O dono da empresa, Ricardo Magro, é investigado por tráfico de influência na agência.
No inquérito, há fotos dele com o senador Edison Lobão Filho (PMDB), filho do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, em um show no Rio. Magro nega influência na ANP.
Desde o anúncio da desapropriação, a empresa vem sofrendo perdas econômicas. No início do ano, entrou em recuperação judicial.
O governo do Rio afirma que a desapropriação é legal e não envolve bem da União.
Em nota, o governo estadual diz que o ato que tornou a área de utilidade pública limita-se ao "domínio útil, que é da refinaria". O domínio útil é o direito de uso de um bem dado pelo proprietário, mediante pagamento.
Para a AGU e o ministério, mesmo o domínio útil não pode ser alterado, pois a refinaria exerce atividade fiscalizada pela União. O governo do Rio discorda da tese federal.
