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Unanimidade do Confaz vira questão do STF
DE SÃO PAULOEmpresários de Goiás vão entrar com ação no Supremo questionando a exigência de unanimidade nas decisões do Confaz para autorizar incentivos fiscais com ICMS. Segundo a Federação das Indústrias de Goiás, Pedro Alves de Oliveira, o objetivo é reduzir a aprovação a 3/5 do grupo (17 Estados). O STF já analisa ações do DF e do MT.
