Folha de S.Paulo

Querem criminalizar uma prática legal, dizem advogados

DE SÃO PAULO

Empresas autuadas podem ir à falência caso tenham de pagar os R$ 50 bilhões cobrados pelo fisco, afirmam advogados que defendem as companhias no Carf, o tribunal de recursos da Receita.

"Essas multas são impagáveis", diz a advogada Mary Elbe Queiroz, especialista em direito tributário. "Querem criminalizar uma prática que tem amparo legal."

A maioria das empresas autuadas passou por reestruturação interna para obter economia de custo, eficiência e retorno aos sócios.

Segundo apurou a Folha, para a Vivo, por exemplo, era caro demais obter financiamentos operando com companhias separadas. Ao juntá-las em uma só, em 2007, houve uma economia de R$ 1 bilhão em custos por ano e o juro cobrado ficou menor.

Em 2004, a Gerdau fez uma reorganização operacional do grupo. Isso simplificou processos industriais e gerou economia de custos.

Na reestruturação, usou ações de uma subsidiária para investir em outra, obtendo ganhos fiscais.

A empresa fez o investimento pelo valor de mercado das ações --devido às perspectivas de ganhos futuros. Como esse valor era maior que o valor patrimonial das ações, gerou-se um ágio (diferença entre os dois valores).

Na década de 1990, a legislação tributária passou a permitir que o ágio fosse descontado da base de cálculo do Imposto de Renda.

Em 2002, o governo deu novo incentivo: o imposto sobre operações que geram ganho de capital pôde ser parcelado. Antes, era pago à vista.

Isso tornou mais atrativas as operações que geram ágio, como em fusões e aquisições entre companhias do mesmo grupo, e centenas aproveitaram a oportunidade.

O problema é que a Receita passou a não considerar a operação legítima. "É como uma pessoa que restitui mais Imposto de Renda inventando despesas médicas", diz Iágaro Martins, coordenador da fiscalização da Receita.

Para advogados, essa interpretação cria insegurança. "Se querem acabar com o ágio interno, então, que regulamentem isso", diz Mary Elbe Queiros.