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Petrobras pode sofrer processo criminal
Decisão do STF se refere a vazamento no Paraná e altera entendimento anterior sobre punição a pessoas jurídicas
Punições podem variar de multas no valor de até R$ 3,7 milhões a suspensão ou restrição de direitos da empresa
A Petrobras poderá ser processada criminalmente pelo vazamento de 4 milhões de litros de óleo cru de refinaria no Paraná, há 13 anos, decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal), última instância das leis no país.
Até então, segundo um entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), uma empresa, por ser pessoa jurídica, não podia ser criminalmente punida.
Apenas pessoas físicas poderiam ser punidas em ações criminais. Em casos de empresas acusadas de danos ambientais, caso houvesse punição criminal, ela geralmente recaía sobre os administradores da companhia.
Na época do vazamento da Repar (Refinaria Presidente Getúlio Vargas), em 2000, a Petrobras foi multada em R$ 168 milhões pelo Ibama, mas conseguiu anular uma ação penal depois que os advogados da empresa argumentaram que não havia relação entre o vazamento e a atuação do então presidente, Henri Philippe Reichstul.
De acordo com o professor de direito ambiental da Fundação Getulio Vargas Rômulo Sampaio, a decisão do STF é positiva porque acaba com o limitador de ser necessário haver uma pessoa física como objeto da ação penal, ampliando a possibilidade de efetivar a punição.
"Antes, a ação morria' quando chegava ao STJ, porque o entendimento era que o réu tinha que ser uma pessoa física", disse Sampaio.
Dessa maneira, em vez de serem extintas, tanto a ação contra a Petrobras como a da Chevron, que ainda está tramitando na Justiça, têm mais chances de se traduzirem em multa, "porque não é possível pensar em prender uma empresa", disse Sampaio.
As punições podem variar de multas no valor de até R$ 3,7 milhões a suspensão ou restrição de direitos da empresa, prestação de serviços à comunidade ou, em último caso, a liquidação da empresa, "o que seria o único caso de pena de morte do direito brasileiro".
MUDANÇA
"Com a nova interpretação, tudo muda", disse Sampaio, informando que a ação contra a Petrobras agora pode ser retomada na Justiça, apesar de o crime ambiental ter ocorrido há 13 anos.
Nos EUA, a BP teve que pagar a maior multa criminal daquele país, no valor de US$ 4,5 bilhões, pelo vazamento de 780 milhões de litros de petróleo no golfo do México, após uma explosão em uma plataforma que matou 11 funcionários em 2010.
Muitos advogados, porém, são contrários à decisão. O advogado Fernando Orotavo, considerou que "insistir em dar continuidade a um processo penal que visa a condenar a Petrobras depois de absolvidos seus dirigentes é mais ou menos como processar o arco depois de absolver o arqueiro", afirmou.
