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Seguro cobrado por Correios é irregular

Empresa, que faturou R$ 4,6 bi, movimentou 232 milhões de pacotes em 2012 com cobertura não regulamentada

Usuário paga serviço em toda correspondência; promotores apontam concorrência desleal e risco ao consumidor

MARCO ANTÔNIO MARTINS MARIANA SALLOWICZ DO RIO

Encomendas transportadas pelos Correios em todo o país não têm seguro regulamentado pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), que fiscaliza o setor.

Somente no ano passado, 232 milhões de pacotes --inclusive Sedex--, foram movimentados pela empresa com o uso do seguro irregular.

O faturamento dos Correios com encomendas em 2012 foi de R$ 4,6 bilhões. A empresa não informou o quanto arrecadou com seguros no ano passado.

A Susep abriu um processo para investigar o fato de os Correios terem realizado operação de seguro sem a devida autorização para isso.

Segundo especialistas ouvidos pela Folha, isso pode indicar que a empresa estatal pratica uma série de irregularidades, como sonegação fiscal e concorrência desleal, além de trazer risco ao consumidor que tenha problemas com a entrega.

Somente no Estado de São Paulo, uma encomenda dos Correios é roubada a cada nove horas, de acordo com informações da Polícia Federal.

Pelas regras estabelecidas pelos Correios, o cliente que envia uma encomenda paga um valor já embutido na tarifa e tem direito a uma indenização automática, o que configura o seguro.

No caso do Sedex 10, que entrega a encomenda até as 10h do dia seguinte, são pagos R$ 75 em caso de extravio ou danos. Há ainda a opção de declarar o valor referente ao bem transportado e fazer um seguro complementar.

Em documento da agência reguladora obtido pela reportagem, os Correios são sujeitos a multa no valor da importância segurada.

Em nota, os Correios informaram que a "suposta obrigatoriedade de contratação de seguros pela ECT [Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos] para a prestação dos serviços postais não está definida".

DEBATE

O tema está em discussão no governo federal há pelo menos três anos. No período, a AGU (Advocacia Geral da União) e a própria Susep questionaram a prática.

A procuradora federal Suzana Gómara afirmou em documento enviado aos Correios ser "indiscutível a realização de operações de seguros por parte da empresa pública sem a devida autorização legal". Para ela, isso configura irregularidade passível de pena administrativa.

Segundo Gómara, em seu parecer, os Correios exercem concorrência desleal com as demais seguradoras legalmente constituídas, já que a empresa não precisa pagar impostos sobre a atividade, como ocorre com aquelas sob fiscalização da Susep.

Advogados ouvidos pela Folha afirmam que os consumidores ficam desprotegidos, uma vez que não têm a quem recorrer em caso de negativas do seguro. "Os Correios elaboram e regulamentam as próprias regras", afirma o advogado Jorge Dantas.

"O risco disso é que não há nenhuma instituição que fiscalize esse seguro' que os Correios vendem. Esse acordo é um compromisso particular entre a empresa e o cliente que envia a encomenda", afirma o conselheiro da OAB-Rio Antônio Ricardo Corrêa da Silva.

Outro procurador federal também se posicionou sobre a questão, em documento obtido pela reportagem.

Segundo Rômulo de Castro Lima, a empresa "está atuando de forma irregular, como se seguradora fosse, de modo a violar a concorrência no segmento de seguros e fragilizar os interesses de toda uma coletividade que consome os seus produtos".


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