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Não registrar domésticos pode dar multa
Comissão da Câmara aprova projeto que fixa sanção de até R$ 600 para patrão que não assinar carteira de trabalho
Se texto não receber recurso para ir a plenário, seguirá direto para a aprovação da presidente Dilma
A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que fixa multa para quem descumprir a lei que regula o trabalho doméstico. Uma das sanções é para quem não registrar a carteira de trabalho do empregado.
O texto foi aprovado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça, principal comissão da Casa, e, se não receber recurso para ser votado em plenário, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A lei do trabalho doméstico, de 1972, prevê, entre outros pontos, o direito a férias remuneradas e a proibição de descontos no salário de gastos com alimentação, vestuário e moradia.
O texto aprovado ontem estabelece que o descumprimento da lei deve ser punido com multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. No caso da falta de registro, o projeto prevê multa máxima de até cerca de R$ 600 (o valor é fixado em Ufir). Hoje, segundo parlamentares, não há punição para quem deixa de fazer o registro.
O valor arrecadado com a multa será destinado ao próprio trabalhador prejudicado.
De acordo com dados de congressistas, 4,9 milhões de trabalhadores domésticos não têm a sua carteira de trabalhado assinada.
A lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação. O texto recomenda que o Executivo lance uma campanha de esclarecimento sobre o registro do trabalhador.
Para o presidente da ONG Doméstica Legal, Mario Avelino, a proposta é um avanço, mas o valor da multa não combate a ilegalidade.
Ele lembrou que a proposta original estabelecia uma multa mínima de R$ 1.000, podendo chegar a R$ 10.000. Durante a discussão no Congresso, o texto foi alterado.
REGULAMENTAÇÃO
Em abril, o Congresso aprovou uma emenda constitucional ampliando os direitos dos empregados domésticos.
Parte das mudanças, no entanto, ainda depende de regulamentação para entrar em vigor --como o recolhimento obrigatório do FGTS.
Essa regulamentação já foi aprovada no Senado, mas aguarda votação na Câmara desde julho.
Também dependem de regulamentação os valores das horas extras e noturnas e a possibilidade de fracionar as férias, entre outros pontos.
Segundo a Câmara, a matéria terá prioridade de votação assim que forem apreciados os projetos com urgência constitucional, que hoje trancam a pauta.
