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Lei dos domésticos vira ano sem definição
Regulamentação dos novos direitos está parada há cinco meses à espera de votação na Câmara dos Deputados
Recomendação de advogados a patrões é não pagar itens como FGTS até que regras sejam aprovadas
Aprovada no Senado em julho, a regulamentação da lei que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos segue sem previsão de votação na Câmara dos Deputados.
Requerimentos de três deputados --que pedem que o projeto seja analisado em comissões menores da Casa-- travam a votação da proposta no plenário.
Com o recesso parlamentar, os deputados só retomam os trabalhos em fevereiro.
Enquanto isso, advogados ouvidos pela reportagem recomendam aos patrões que não paguem direitos previstos e que dependem da regulamentação, como o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório e o seguro-desemprego, até que as normas sejam aprovadas, pois os percentuais ou valores previstos podem mudar.
"A lei não é retroativa. O marco inicial para o pagamento será a regulamentação", diz Flávio Pires, sócio de direito trabalhista do escritório Siqueira Castro.
O projeto de regulamentação, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), há cinco meses à espera de análise da Câmara, prevê, por exemplo, que o patrão pague, de FGTS, 11,2% sobre a remuneração do empregado, incluindo 3,2% para um fundo para multa em caso de demissão sem justa causa. E mais 0,8% de seguro por acidente de trabalho.
IMPACTOS
Só esses dois encargos fariam com que um empregador que hoje gasta R$ 834,69 para manter um profissional --incluindo os 8% já obrigatórios de INSS (Previdência Social)-- que ganhe salário mínimo de R$ 678 (valor nacional; em São Paulo, são R$ 755) passasse a pagar R$ 922,37, segundo cálculos do escritório Siqueira Castro.
Mas outros pontos ainda pendentes de aprovação e que dependem de outros órgãos para serem regulamentados podem salgar ainda mais a conta. Entre eles, o pagamento de auxílio-creche e pré-escolar para filhos dos domésticos e dependentes de até cinco anos de idade.
Os três requerimentos que impedem que a votação seja realizada no plenário são de deputados do PT (Partido dos Trabalhadores).
MAIS DIREITOS
O objetivo da manobra seria levar as discussões para uma esfera menor, de forma que outras reivindicações dos domésticos que ficaram de fora do projeto aprovado no Senado sejam contempladas, afirma o deputado Décio Lima (PT-SC).
Já o Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo questiona alguns pontos do projeto final, como a eficácia da regra que estipula o controle da jornada de trabalho do doméstico por livro ou cartão de ponto na residência.
