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Governo amplia o parcelamento de dívidas tributárias
Lei só permitia renegociar débitos vencidos até nov/2008; alcance agora vai até dez/2013 e pode render R$ 20 bi
Alterações, incluídas em MP sobre benefícios fiscais do setor automotivo, foram aprovadas em comissão
De olho no aumento da arrecadação, o governo irá ampliar novamente o alcance do Refis, programa de parcelamento de dívidas com União.
O plano agora é permitir a renegociação de débitos vencidos até dezembro de 2013. Antes, a legislação só autorizava que fossem incluídos no programa dívidas vencidas até novembro de 2008.
Será exigida também a antecipação de valores para adesão à nova rodada do programa, condição que não estava prevista anteriormente.
As alterações foram incluídas na medida provisória 638, editada em janeiro deste ano para tratar de um tema bastante diverso, o programa de benefícios fiscais do setor automotivo, o Inovar-Auto.
A proposta de conversão da MP em lei foi votada nesta quarta-feira (14) na comissão do Congresso que analisava o texto, já contendo os ajustes no Refis pedidos pela equipe econômica.
Segundo o senador Gim Argello (PTB-DF), presidente da comissão, as medidas podem turbinar a arrecadação federal em R$ 20 bilhões. Ele afirmou que as novas regras do Refis são fruto de negociação com o governo. O texto seguirá para votação na Câmara.
O Refis fora reaberto e encerrado no ano passado, mas já havia a previsão de um novo prazo para adesão neste ano. Mas as condições agora serão alteradas.
Quem quiser aderir dessa vez terá de antecipar ao governo 10% do valor devido quando o montante for de até R$ 1 milhão e 20% quando superar esse patamar.
O prazo para adesão à nova rodada do Refis será o último dia útil de agosto, caso o texto seja aprovado da forma como está.
As modificações foram oficializadas no mesmo dia que a presidente Dilma Rousseff sancionou a nova lei sobre o lucro de empresas no exterior, oriunda da medida provisória 627.
VETOS
Dentre os 11 vetos feitos por Dilma, está justamente a permissão para a inclusão de dívidas vencidas até junho de 2013 no Refis, que havia sido incluída pelos deputados.
A justificativa do Planalto foi que a medida implicava "grande renúncia de receitas da União" e violava a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ficou mantida, no entanto, a extensão do programa para bancos, seguradoras e multinacionais, que têm permissão para renegociar dívidas até dezembro de 2013.
Dilma vetou ainda artigo sobre novas regras para o funcionamento de aeroportos privados e sobre a isenção para empreiteiras no pagamento de tributos sobre lucro exterior. Elas ficariam livres de pagar impostos sobre os contratos já firmados lá fora. O resultado não iria compor a base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) devida pela matriz no Brasil.
Com o veto, as empresas de construção ficaram apenas com um desconto no imposto devido sobre lucros no exterior, benefício também concedido ao setor de alimentos e bebidas.
