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Câmara aprova novo regime de licitação apenas para presídios
Governo pretendia estender RDC a obras públicas em geral
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) a medida provisória que permite a extensão do RDC (Regime Diferenciado de Contratação) apenas para licitações de obras penitenciárias. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Editada pelo governo em dezembro do ano passado, a medida previa, inicialmente, que o regime fosse utilizado apenas nas obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.
Mas durante tramitação na comissão especial, a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) apresentou uma emenda, que foi aprovada pelos demais parlamentares, para ampliar o RDC a todas as licitações e contratos do governo federal, dos Estados e dos municípios.
Os senadores rejeitaram a mudança e retomaram o texto original. Como já havia sido aprovado pelo plenário da Casa, a Câmara não podia propor mudanças.
A votação foi feita para acatar o texto ou rejeitá-lo por completo. Um acordo estabeleceu que os deputados deveriam aprová-lo nesta quarta.
Pelo RDC, a obra pode ser licitada sem que o poder público promova um concurso público para desenvolvê-lo. Ela abre espaço para que todas as etapas do empreendimento possam ser feitas por única empresa, o que vem sendo chamado de "contratação integrada".
Trata-se de uma derrota para o governo, que vinha tentando emplacar o uso irrestrito do regime em obras públicas. Ficou acordado com a oposição que a extensão do RDC será debatida na reforma da lei das licitações, a lei nº 8.666, que tramitará em regime de urgência.
O RDC vem recebendo críticas de associações de arquitetos, engenheiros e construtores, porque o orçamento feito pelo governo só é divulgado após o término da licitação, junto ao valor oferecido pelo vencedor.
