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Argentina aprova lei que permite ao governo interferir em empresas
Lei de Abastecimento permite que Executivo fixe preços, determine estoques e regule produção
Produtores de soja temem multas por armazenarem produto; governo diz que medida evitará oligopólios
Depois de 14 horas consecutivas de deliberação, os deputados argentinos aprovaram nesta quinta (18) um projeto de lei que permite ao Executivo interferir em decisões estratégicas das empresas como quanto produzir, que preço colocar e quando estocar.
A Lei de Abastecimento é uma nova regulamentação das relações de produção e consumo que reforma a regra anterior, em vigor desde 1974. O projeto, que já tinha sido aprovado pelo Senado e obteve os votos de todos os deputados governistas, segue agora para a aprovação da presidente Cristina Kirchner.
Oficialmente, o intuito é prevenir a atuação de oligopólios e monopólios --no texto está escrito que "ficam de fora do regime estabelecido na lei os agentes econômicos considerados pequenas ou médias empresas".
A Secretaria de Comércio, vinculada ao Ministério da Economia, será a responsável por aplicar as medidas. A Argentina tem uma lei de defesa da concorrência que previa a criação de um órgão semelhante ao Cade no Brasil, mas ele nunca saiu do papel.
Na mesma sessão, foi decidida a criação de um fórum de direito do consumidor (algo como o Procon) e um órgão que será um "observatório de preços".
A lei define ainda que o governo poderá fixar, a qualquer momento, margens de lucro e preços de referência.
Também poderá decidir pela continuidade da produção, comercialização, transporte e distribuição de um serviço e determinar qual o volume dos produtos que devem ser postos no mercado.
Se um determinado bem dá prejuízo a uma empresa, há previsão de subsídio para a continuidade.
Além disso, os documentos que determinam a estratégia de uma empresa, como a tabela de formação de custos, podem ser requeridos pela Secretaria de Comércio.
SOJA
O governo também terá o poder de decidir se uma empresa está estocando mercadoria para "especular". Essa medida assusta produtores rurais de soja, por exemplo.
Estima-se que haja 21 milhões de toneladas em silos, pois os fazendeiros e intermediários das vendas consideram que o preço internacional está baixo.
No entanto, A Argentina precisa de dólares porque suas reservas internacionais estão muito baixas (em cerca de US$ 28 bilhões) e, para a Casa Rosada, exportar já significaria a entrada de divisas.
A nova lei prevê multas para quem "acumular matéria-prima ou produtos" e há uma resolução recente do fisco que exige das empresas a localização georeferenciada de seus silos ou depósitos.
Outra questão é a inflação. A organização Consumidores Livres estima que do começo do ano até a primeira metade de setembro os preços tenham subido 26,75%, apesar de o índice oficial apontar 18,2% de janeiro a agosto.
A nova lei dá ao governo a prerrogativa de decidir preço máximo de um produto.
Um economista de uma organização empresarial contrária à medida afirma que a lei não deverá ser aplicada, mas que servirá como um instrumento de pressão do governo para negociar com setor privado.
