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Infraestrutura
TCU libera construção de terminal privado dentro de portos públicos
DE BRASÍLIA - Uma questão polêmica sobre portos, que tramitava desde 2009 no TCU (Tribunal de Contas da União), foi decidida ontem em favor de empresas que construíram terminais portuários privados dentro de portos públicos.
Quatro companhias -Portonave (SC), Embraport (SP), Itapoá Terminais Portuários (BA) e Terminal Portuário Cotegipe (CE)- foram autorizadas pelo governo a construir terminais privados dentro da área de portos públicos.
Esses terminais, segundo denúncia feita por entidades como a Federação Nacional dos Portuários, não cumpriam a legislação de portos que vigorou até o ano passado por não terem quantidade de carga de seus proprietários suficiente para justificar sua construção.
A lei determinava que terminais privados só podiam ser autorizados se a maior parte da carga movimentada fosse de seus proprietários.
Segundo a denúncia, esses terminais eram ilegais. Para funcionar nos portos, eles deveriam ser licitados para não criar competição desleal com outros terminais que foram licitados e pagam custos maiores.
A área técnica do TCU entendeu que os terminais privados deveriam ser licitados e recomendou aos ministros que dessem um prazo de transição para o funcionamento deles até que o governo realizasse a concorrência.
No entanto, o relator da matéria, ministro Raimundo Carreiro, entendeu que, com a nova MP dos Portos, não há necessidade de fazer a licitação, já que um artigo da MP regulamenta esses terminais.
