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Outro lado
Bloqueio de pedido é legítimo, diz Anatel
Órgão afirma que empresas podem continuar operando normalmente com a estrutura já existente
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) afirmou, por meio de nota, que as mudanças de interpretação nas regras são legítimas e que sempre atua "em conformidade com a legislação vigente".
À Justiça a agência disse que, por se tratar de uma mudança de interpretação da sua área jurídica, não havia necessidade de submeter as mudanças ao conselho diretor da Anatel ou a processo prévio de consulta pública.
Segundo a agência reguladora, as multas que ainda tiverem possibilidade de recurso dentro da Anatel não impedem a autorização de novas licenças.
"Esse bloqueio apenas produz efeitos para o futuro, ou seja, impede o cadastro de novas estações requeridas pelas empresas ante a situação de regularidade fiscal", argumentou a Anatel no processo movido pela Claro/Embratel.
As operadoras, contudo, relataram à Justiça que mesmo alterações em antenas e torres já existentes também ficam bloqueadas.
De acordo com a Anatel, o bloqueio de novos pedidos não significa interrupção do serviço, uma vez que as empresas podem continuar operando normalmente com a estrutura já existente.
A Anatel também esclareceu que cumpre sua função de fiscalizar e, eventualmente, aplicar sanções por descumprimento do serviço.
A agência reguladora sustenta que o bloqueio de novos cadastros é legítimo e corresponde a uma "consequência natural da situação de regularidade fiscal de uma empresa", decorrente de "débitos em aberto".
O órgão explica que esses débitos são valores que as empresas devem à Anatel e que não foram pagos no prazo ou não tiveram sua cobrança suspensa pela Justiça.
A agência destaca que, se as empresas receberam multas, é porque cometeram irregularidades administrativas.
"Como pode uma empresa prestar serviços de telecomunicações inadequadamente, ostentar irregularidade fiscal e, mesmo assim, requerer o desbloqueio do sistema informatizado para expansão da rede em confronto com a legislação aplicável ao setor?"
Procurado pela reportagem, o Sinditelebrasil, sindicato que representa as empresas de telefonia, informou que não se manifestará sobre o caso. (BC E JB)
