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Justiça de Portugal exige revisão orçamentária
Acórdão diz que cortes como o de subsídios de funcionários públicos ferem Constituição
O Tribunal Constitucional de Portugal julgou inconstitucionais quatro medidas do Orçamento deste ano proposto pelo governo português.
Os pontos que, segundo a Justiça portuguesa, ferem a Constituição do país são: suspensão dos subsídios de funcionários públicos, cortes nos salários e de subsídios de docentes, bolsistas e pesquisadores, suspensão de parte de benefícios a aposentados e cortes em auxílio-doença e seguro-desemprego.
"O governo não concorda com a leitura da Constituição da República que o Tribunal Constitucional fez no seu acórdão sobre algumas normas do Orçamento do Estado para 2013", diz um comunicado emitido ontem pelo Conselho de Ministros.
A nota informa ainda que o governo respeita a decisão do Tribunal mas "alerta os portugueses para os efeitos negativos que a mesma tem para o país".
CRISE POLÍTICA
Após o comunicado, o presidente de Portugal, Aníbal Cavaco Silva, disse que o Executivo tem condições de cumprir seu mandato, negando que exista uma crise política no governo.
Os juízes do Tribunal afirmaram que os cortes deveriam ser acompanhados de medidas alternativas de contenção de despesas.
O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, fará uma declaração hoje às 18h30 (14h30, horário de Brasília) sobre a decisão da Justiça portuguesa.
