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Justiça argentina invalida parte da reforma judicial
Suprema Corte anula proposta do governo que previa eleição popular de órgão de controle do Judiciário
Mudanças no Conselho da Magistratura foram alvo de críticas de associações de juízes e partidos de oposição
A Suprema Corte da Argentina declarou ontem inconstitucional parte da reforma da Justiça liderada pela presidente do país, Cristina Kirchner.
A reforma determinava a eleição por voto popular da maioria dos membros do Conselho da Magistratura, órgão criado pela reforma constitucional de 1994 que controla a atividade dos juízes no país.
Também foi invalidado o decreto que convocou eleições para os membros do conselho, que aconteceriam concomitantemente às eleições legislativas.
Foi um revés para a mandatária, que defendeu as mudanças sob a justificativa da necessidade de democratização do Judiciário.
Cristina está em conflito com juízes após sofrer derrotas sobretudo na tentativa de aplicar a Lei de Meios, que mexe com a propriedade de veículos contrários a ela.
A decisão da Suprema Corte foi aprovada por seis dos sete membros do tribunal.
Segundo a Corte, não é possível que, sob a justificativa de defesa da vontade popular, possa ser defendido o desconhecimento da ordem jurídica, já que nada contraria mais o interesse do povo do que o desrespeito constitucional.
REAÇÃO
O chefe de gabinete da Argentina, Juan Manuel Abal Medina, disse em declarações à rede de televisão C5N que a decisão foi uma afronta.
"O aprofundamento de nossa democracia requer a participação do povo em todos os poderes essenciais do Estado, ainda mais no Poder Judicial", disse.
Para ele, os que se opõem à reforma temem o "exercício da soberania popular". No entanto, ele afirmou que a decisão da Suprema Corte será respeitada pelo governo.
Já Diana Conti, deputada oficialista que, segundo o "Clarín", expressa a posição da Casa Rosada em temas judiciais, disse que o governo analisa recorrer a órgãos internacionais para reverter a decisão e fazer valer a reforma judicial.
CRÍTICAS
A reforma no Conselho da Magistratura foi alvo de críticas e de ações de inconstitucionalidade por partidos da oposição e por associações de magistrados, que indicavam que ela causaria a partidarização e a politização da Justiça, afetando a divisão dos três Poderes.
Além das críticas de funcionários da Justiça e de associações de juízes, a relatora especial da ONU sobre a independência dos magistrados e advogados criticou a reforma.
