Folha de S.Paulo

Análise

Decisão sobre o que vigiar segue nas mãos da Casa Branca

A Carta dos EUA proíbe que o governo faça "buscas e apreensões irrazoáveis" nas casas e haveres dos americanos. O dever de garantir a segurança nacional tem este limite. Coletar todos os telefonemas, de todos, todo o tempo é irrazoável? Este é o problema central. As medidas propostas serão suficientes para respeitar a Constituição?

A questão toda é quem decide o que é razoável. Até ontem era o Poder Executivo, e continuará. Obama propôs mudar processos decisórios. O governo será mais razoável. Não há motivo para não crer que tentará ser. Mas as mudanças não atingem o núcleo do problema: a institucionalização do segredo.

Por exemplo, há um Tribunal de Inteligência e Vigilância Externa. Quem acha que o governo foi irrazoável ou é processado pelo governo responde nesta corte. Mas é uma corte de julgamentos secretos. Ninguém sabe os critérios. Só o governo. Obama prometeu revelar de tempos em tempos as decisões, e criar um painel de advogados independentes para auxiliar a corte. Avanço e cortesia. Mas sem ampla transparência.

O governo continuará a coletar, guardar dados e usá-los, às vezes pedindo permissão ao Judiciário, quando preciso. Continuará a espionar governos, com exceção de líderes dos países amigos. Pressão de Dilma e de Merkel com certeza. Mas quem decide quem é amigo é ele.

Continuará a registrar, guardar dados dos próprios congressistas americanos, e provavelmente da Suprema Corte também. Pouco muda na estrutura decisória. Afinal, não é o Congresso ou o Judiciário o responsável real último pela segurança nacional americana. Prova disso é que as medidas propostas pela maior autoridade do mundo não foram exigidas por nenhum desses poderes, mas por Snowden e pela opinião pública americana e global.