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Tribunais "sub judice"
Na ausência do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), em viagem ao exterior, o presidente em exercício, deputado André Vargas (PT-PR), deu o passo temerário de promulgar a controvertida emenda constitucional que cria quatro Tribunais Regionais Federais no país.
Aprovada em abril, a proposta havia sido condenada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Em seu estilo desabrido, o ministro Joaquim Barbosa acusou dirigentes de associações de magistrados de agir de modo sorrateiro em favor da medida, que geraria despesas orçamentárias da ordem de R$ 8 bilhões. O texto seria, ademais, inconstitucional, pois a iniciativa teria de partir do Judiciário.
Calheiros ainda tentou encenar um adiamento da promulgação, sob o pretexto formal de que o Senado modificara parte da proposta da Câmara. O senador, todavia, pressionado por juízes e políticos favoráveis à emenda, decerto sabia das intenções de Vargas.
Embora as contestações apresentadas sejam ponderáveis, não chegam a ser consensuais. Na opinião do jurista Ives Gandra Martins, a criação dos tribunais pelo Legislativo não é inconstitucional.
O mesmo também entendem a Ordem dos Advogados do Brasil e as entidades representativas de magistrados, favoráveis à medida, vista como necessária para desafogar e agilizar o acesso à Justiça.
Com efeito, existem hoje cinco sedes regionais, sendo que a do Distrito Federal é responsável por 13 Estados. Um cidadão em Manaus, por exemplo, que precise recorrer à segunda instância, terá de fazê-lo em Brasília --o que cria dificuldades e aumenta custos.
De acordo com a proposta promulgada, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima passam a integrar uma região nova (9ª). Em São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio Grande do Sul, cada Estado corresponderá a uma região separada.
O fato de que os novos tribunais possam mostrar-se úteis não significa que sua criação seja oportuna. O acréscimo de custos precisaria ter sido detalhado minuciosamente antes da decisão, e não foi.
Investir na informatização dos processos, como sugerem alguns especialistas, seria mais produtivo. E não é demais lembrar que os principais gargalos ocorrem nas cortes estaduais, não nas federais.
Na realidade, não se conhecem estudos que detalhem a demanda e o investimento nos novos tribunais. Trata-se de uma decisão tomada sobre bases frágeis, e não será surpresa se embutirem mais uma ameaça às desequilibradas contas públicas do Brasil.
