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Celso Barros Coelho
Eleições limpas também na OAB
Na Ordem dos Advogados, com o atual sistema eleitoral, não há representação autêntica e legítima, mas apenas um simulacro
Em artigo publicado nesta Folha ("Em defesa da Constituição", 29/12), o presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) declara que a instituição luta por uma reforma política que seja capaz de equilibrar o pleito, mantendo na disputa apenas aqueles que tenham ideias e propostas, e não apenas interesses.
É louvável e até natural que a OAB lute por essa reforma. Tem a OAB salientado também o seu empenho em pugnar por uma reforma política visando à prática de eleições limpas, que é uma conquista inerente ao Estado democrático de Direito.
Ao tratar desse tema, imposto pelo dever da moralizar as instituições políticas, a OAB deve ser coerente, exigindo eleições limpas não apenas no âmbito da política partidária, mas no seio da própria Ordem, na qual é posto em prática um sistema que nega o princípio básico da igualdade e afeta a democracia.
As eleições na OAB obedecem ao seguinte modelo: organizam-se tantas chapas quanto são as facções em disputa em cada Estado (seccional da OAB). Vota-se em cada uma isoladamente, sendo vitoriosa a que obtiver o maior número de votos válidos, ficando as demais sem qualquer representação no Conselho Seccional, no Conselho Federal (que elege o presidente nacional da OAB) e na Caixa de Assistência dos Advogados. Mesmo que a soma das chapas vencidas tenha conquistado a maioria, permanece o resultado da única chapa vencedora.
É o chamado voto vinculado, um artifício político usado no tempo da ditadura militar. É um resquício dessa ditadura para garantir a permanência no poder com o controle absoluto dos partidos políticos. E com ele se compraz a OAB que, adotando esse critério, desce ao nível do casuísmo, com o qual é incompatível a democracia e a cidadania.
Está escrito em nossa Constituição que um dos fundamentos do Estado democrático de Direito por ela criado é a dignidade da pessoa humana. A OAB não leva em conta esse valor, que gera a segurança e imprime respeito aos postulados essenciais da democracia.
A representação política é a base para legitimar o poder e justificar a soberania do Estado. Esta, por sua vez, repousa no pluralismo, que permite a participação de todos, e não apenas de uma minoria.
Na Ordem dos Advogados, com o atual sistema eleitoral, não há representação autêntica e legítima, mas apenas um simulacro, que é preciso extirpar, a menos que continuemos a trilhar caminhos tortuosos que nos levam ao descrédito. Isso impõe a cada advogado o dever de mudar, sem demora, a prática adotada. É indiscutível que ela beneficia uma minoria encastelada no poder. Mas isso não serve à instituição que tem, nos postulados democráticos, os alicerces de sua organização e a justificação de sua autoridade moral.
A supremacia da ordem jurídica é o objetivo principal a ser alcançado. Com ela é incompatível a política eleitoral adotada pela OAB.
Conclamamos todos os advogados a cerrarmos fileiras no sentido de legitimar nossa representação e dar exemplo de coerência, na subordinação a esse princípio ético, e que os atuais dirigentes da OAB passem também a tratar do processo político da instituição.
