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Fux autoriza pagamento parcelado de precatórios
Considerada ilegal pelo STF, operação deve ser retomada até que a corte volte a analisar o caso
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou ontem que os Tribunais de Justiça retomem o pagamento dos precatórios parcelados, prática considerada inconstitucional pelo plenário da própria corte.
Os precatórios são títulos da dívida que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça ações contra o Estado.
Em março, o STF julgou inconstitucional emenda que mudou a forma de pagamento de precatórios, permitindo parcelamento em até 15 anos.
Fux foi um dos ministros a votar pelo fim do pagamento parcelado. Ministros que defendiam a manutenção da regra observaram que a decisão poderia gerar confusão, cabendo ao STF dizer a partir de quando a decisão se aplicaria. Ficou decidido que o tema voltaria ao plenário para ser discutido pelos ministros.
Diversos Tribunais de Justiça do país pararam de pagar as dívidas que já haviam sido parceladas, argumentando que só retomariam os pagamentos quando o STF se manifestasse sobre o tema.
Sem levar o tema a plenário, Fux determinou a manutenção do pagamento das dívidas já parceladas até que o plenário analise o caso.
