Lista de textos do jornal de hoje Navegue por editoria
Outro lado
Lei federal não faz exigência, dizem Estados
DE SÃO PAULOA maior parte das Assembleias Legislativas que omite o salário dos servidores se justifica afirmando que a Lei de Acesso à Informação não exige essa publicação.
As Casas apontam também problemas técnicos e falta de regulamentação dos Estados. Algumas, como as de São Paulo, do Paraná e do Rio Grande do Sul, são impedidas de fazê-lo por decisões da Justiça ou normas estaduais.
As Assembleias catarinense e potiguar dizem que já cumprem a legislação. A do Rio de Janeiro afirma que os dados completos serão publicados na segunda-feira.
Sobre a inexistência de canal para envio de pedidos de informação via internet, as Casas dizem que será preciso modificar os sites das instituições para viabilizar a implantação dos sistemas.
Governos estaduais que não divulgam os vencimentos individuais também afirmam que a exigência da lei federal não se estendeu automaticamente aos Estados.
A maioria dos órgãos que ainda não têm canal on-line de atendimento a pedidos de informações diz que o sistema será implementado.
O Tribunal de Justiça gaúcho diz que não divulga os salários por força de lei estadual. O CNJ, no entanto, exigiu a publicação dos vencimentos. O caso está no STF.
