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Projeto que inibe novos partidos agride a Constituição, diz Gurgel
Texto depende de decisão do STF para ser votado pelo Congresso
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ontem parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual diz que o projeto de lei que inibe a criação de partidos "agride a Constituição" e por isso sua tramitação deve ser interrompida.
Gurgel considera que foi acertada a decisão do ministro do STF Gilmar Mendes de suspender o caso.
No fim de abril, Mendes disse que esse projeto representa "aparente tentativa casuística de alterar as regras para criação de partidos" em prejuízo de "minorias políticas" e da "democracia".
"Deve ser reconhecido que o projeto (...) agride a Constituição em elementos centrais, em cláusulas pétreas [regras que não podem ser modificadas]", escreve Gurgel em parecer com 24 páginas.
Patrocinada pelo Palácio do Planalto e pelos dois maiores partidos governistas (PT e PMDB), a medida é uma tentativa de esvaziar eventuais rivais de Dilma em 2014 --como a Rede de Marina Silva.
A Câmara já aprovou o projeto, que tira das siglas novatas a possibilidade de amplo acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV. O texto agora está no Senado, mas ainda depende da decisão do Supremo para ser votado.
A ação em questão foi proposta pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), mas só deve entrar na pauta do tribunal na semana que vem.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), classificou o parecer de Gurgel de "equívoco". "Matéria claramente de direito nosso aqui votar e aqui decidir. Tenho que respeitar, mas profundamente discordar", afirmou.
Em seu parecer, o procurador-geral afirma que a possibilidade de criar siglas está na parte da Constituição que trata dos direitos e liberdades individuais dos cidadãos. Ela seria, portanto, uma "cláusula pétrea".
Por isso o tema não poderia ser alterado nem mesmo por emenda constitucional.
Gurgel afirma ainda que em 2012 o STF já entendeu que a Constituição permite que os políticos levem o tempo de rádio e TV, além dos recursos do fundo partidário, quando mudam de sigla.
