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STF libera votação de projeto que beneficia Dilma em 2014
Por 7 votos a 3, medida que inibe criação de partidos volta a tramitar no Congresso
Governistas desistem, porém, de acelerar a aprovação da proposta por temer desgaste ao Palácio do Planalto
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem por 7 votos a 3 liberar a votação pelo Congresso do projeto de lei que inibe a criação de partidos no Brasil.
Aliados da presidente Dilma Rousseff, que patrocinam a proposta, desistiram de acelerar a votação no Senado e definirão na próxima semana o ritmo da tramitação.
A avaliação da base governista é que aprovar o projeto em um momento de generalização de protestos pelo país representaria um risco para o Palácio do Planalto.
Isso porque o texto tem como uma de suas principais consequências o enfraquecimento de eventuais adversários de Dilma nas eleições de 2014 --como Marina Silva, que tenta criar a Rede Sustentabilidade para disputar a Presidência da República.
Em abril, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu a tramitação do projeto sob o argumento, entre outros, de que ele era uma tentativa "casuística" de sufocar as minorias. A decisão causou um conflito com a cúpula do Congresso, que apresentou o recurso cujo julgamento foi concluído ontem.
Antes da decisão de Mendes, o texto estava na iminência de ser votado no plenário do Senado, último passo antes de seguir para a sanção de Dilma. Agora, a tendência é que ele tramite primeiro pelas comissões da Casa.
"Esperamos que a Comissão de Constituição e Justiça declare que o projeto é inconstitucional", disse o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), autor da ação no Supremo contra o projeto.
O texto inibe a criação de partidos ao vetar a eles acesso à maior parte do dinheiro do fundo partidário e à propaganda eleitoral na TV.
MAIORIA
O julgamento do recurso do Congresso durou quatro sessões. A maioria dos integrantes do STF entendeu que não cabe ao tribunal interromper o processo legislativo, o que só pode ocorrer em casos excepcionais.
Também houve o entendimento de que eventual inconstitucionalidade só pode ser avaliada após a entrada em vigor dos projetos.
Votaram para permitir a tramitação no Congresso os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.
"Admitir controle de constitucionalidade de proposta ainda em debate em foro adequado [Congresso] causa, ao meu ver, desnecessária fragilização de nosso sistema democrático", disse Barbosa.
"O controle preventivo de constitucionalidade é medida excepcionalíssima e somente é legitimo quando há abuso inconstitucional do Poder Legislativo, o que não se tem nesse caso", completou Cármen Lúcia.
Já Dias Toffoli, Celso de Mello e Mendes votaram para manter a suspensão.
Mendes disse que é "ignorância" dizer que foi novidade a decisão de suspender a tramitação de um projeto.
Como disse na semana passada não haver precedente, Fux questionou Mendes se a crítica se referia a ele.
O clima então esquentou. "Ah, Vossa Excelência não queira me interpelar!", respondeu Mendes. "Não vou admitir que Vossa Excelência diga que eu tenho agido com ignorância", disse Fux.
