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Sindicato de servidores pede fim do teto de R$ 28 mil no Legislativo
Entidade quer anular decisão que obriga funcionários a devolver verba
O Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Legislativo) vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do Tribunal de Contas da União que obriga 464 servidores do Senado que receberam acima do teto constitucional a devolver o dinheiro extra aos cofres públicos.
O sindicato também vai recorrer contra a aplicação do teto de R$ 28 mil nos salários dos servidores do Legislativo.
"O que é o teto constitucional? O que entra e o que não entra no teto? Não existe uma lei regulamentadora, só existe ato administrativo. Por que a gratificação eleitoral de um ministro do Supremo não entra no teto? Porque não há regulamentação", afirmou ontem o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse ontem que os servidores vão ter descontados mensalmente 10% de seus salários para bancar o ressarcimento decidido pelo TCU.
"Foi o Senado que recebeu esses recursos? Então, claro [que os servidores vão pagar]. Não é questão de coragem, é de dever. É cumprir a Constituição com a qual todos nós nos comprometemos", afirmou Renan.
Segundo o TCU, a devolução deve ser correspondente aos valores recebidos pelos 464 servidores nos últimos cinco anos acima do teto.
Ontem, Renan se reuniu na manhã desta quinta com o presidente do TCU, Augusto Nardes, que foi ao Senado entregar o acórdão da decisão tomada ontem pelo tribunal.
Para o presidente do sindicato, os servidores não podem ser responsabilizados pelo salário além do teto.
"O servidor público não tem poder de gerência sobre a própria remuneração", afirmou Paixão. Ele disse ainda que os problemas do Brasil "não estão nos contracheques dos servidores", mas sim na corrupção que existe nos vários Poderes.
