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Conselheiro só sai após renúncia ou decisão da Justiça
DE SÃO PAULOOs conselheiros do Tribunal de Contas do Estado são escolhidos pelo governador e pela Assembleia Legislativa e seus cargos são vitalícios. Robson Marinho, atual vice-presidente do TCE de São Paulo, foi nomeado pelo governador Mário Covas (1995-2001).
O Poder Judiciário é o único que pode decidir afastar um conselheiro, a partir de ação do Ministério Público.
O mesmo vale para a exoneração, que também pode acontecer por decisão do próprio funcionário. Ou seja, não existe impeachment no TCE.
Por ter foro privilegiado, o conselheiro estadual é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Um conselheiro condenado em ação penal comum pode, após o trânsito em julgado, receber sentença que determine como punição a perda do cargo.
