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Código de processo Civil
Câmara impõe derrota ao governo Dilma
DE BRASÍLIA - Com votos de boa parte de sua base de apoio, o governo sofreu uma derrota na noite de ontem na primeira votação do ano na Câmara dos Deputados, que manteve no projeto de reforma do Código de Processo Civil a previsão de que os advogados públicos recebam os honorários em causas vencidas por eles.
Emenda que tentava barrar essa alteração foi derrotada por 206 votos a 159, contrariando a orientação dada pelo governo à sua base de apoio. Todos os partidos governistas registraram "traições", incluindo PT e PMDB, os maiores da coalizão de Dilma Rousseff.
Atualmente, nos processos em que a União é vencedora, os honorários da causa são incorporados ao Orçamento do governo federal.
O texto principal da reforma do Código foi aprovado em novembro, mas a Câmara ainda precisa votar emendas que ficaram pendentes. Após isso, o projeto segue para o Senado.
Outro ponto polêmico, que deve ser votado hoje, trata da prisão por não pagamento de pensão alimentícia. O projeto aprovado em novembro traz flexibilizações que devem ser revistas pelos deputados.
