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Ministério Público contesta Lei da Anistia e tenta processar militares
DO RIOEnquanto a Comissão da Verdade prepara relatório sobre os crimes da ditadura militar, o Ministério Público Federal tenta convencer a Justiça a abrir ações penais contra agentes do regime.
A iniciativa pode esbarrar no Supremo Tribunal Federal, que decidiu, há quatro anos, que a Lei da Anistia de 1979 incluiu o perdão aos oficiais suspeitos de tortura.
Os procuradores já pediram a abertura de oito ações contra 17 pessoas no Pará, São Paulo, Rio e Goiás. O andamento dos casos tem variado conforme cada juiz.
Alvo de três denúncias, o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-chefe do DOI-Codi paulista, já se livrou de duas delas com base na decisão do STF. Na terceira, a 9ª Vara Criminal da Justiça Federal negou seu pedido para extinguir a ação.
Os procuradores têm usado a mesma tática em todo o país. Em vez de denunciar agentes da ditadura por homicídio, propõem ações por sequestro continuado e ocultação de cadáver, crimes que, em tese, não prescrevem.
A defesa dos acusados diz que a Anistia deve beneficiar os dois lados: tanto os guerrilheiros da esquerda quanto os agentes da repressão.
O caso Rubens Paiva pode ser o próximo a chegar aos tribunais. O Ministério Público já notificou o general reformado José Antonio Nogueira Belham, acusado de participar da morte do deputado.
