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Governo quer criar conselho de proteção de dados pessoais
Projeto prevê punição a empresas por violações
O governo pretende criar uma espécie de agência reguladora para atuar na proteção de dados pessoais.
A ideia vem a reboque do Marco Civil da Internet e dos casos de espionagem norte-americana revelados no ano passado pelo ex-funcionário da CIA, Edward Snowden.
O projeto de lei, ao qual a Folha teve acesso, está na Casa Civil e defende a criação do "Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais".
Sua função seria aumentar a proteção, receber e analisar denúncias de violações e aplicar punições. As multas chegam a 20% do faturamento bruto anual, para empresas maiores, e a R$ 6 mil, para as menores ou associações.
A nova Lei de Proteção de Dados seria aplicada a todas as entidades que, no país, tenham acesso a dados pessoais. O projeto veta o uso das informações para motivos não avisados ao usuário.
O governo ainda não tem previsão de uma data para envio do texto ao Congresso.
