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Comissão do Senado aprova proposta que tira juiz de teto salarial
Emenda prevê adicional por tempo de serviço sem contar para limite salarial do funcionalismo, que é de R$ 29,4 mil
Só na folha salarial da União, impacto seria de R$ 400 milhões anuais, calcula o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB)
O Senado deu nesta quarta-feira (21) o primeiro passo para que juízes e integrantes do Ministério Público recebam salários acima do teto do funcionalismo público federal, fixado em R$ 29,4 mil.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que cria adicional por tempo de serviço para magistrados e procuradores sem que o valor conte para o teto. O texto tem que passar ainda pelos plenários do Senado e da Câmara.
Só na folha de pagamentos da União, o impacto estimado pelo relator da proposta, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), é de R$ 400 milhões por ano --o que não inclui o efeito cascata no Judiciário e Ministério Público estaduais.
A proposta, que alcança também aposentados e pensionistas e é retroativa, prevê que magistrados e membros do Ministério Público recebam 5% de adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, até o limite de 35%. O benefício vale para União, Estados e Distrito Federal.
Com o adicional, senadores estimam que os salários de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) cheguem a R$ 39 mil.
Entidades de magistrados e procuradores fizeram forte pressão sobre os senadores para a aprovação da PEC. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, encaminhou nota ao Senado em que afirma ser "recomendável" o adicional.
Por meio de assessores, disse que defende a valorização salarial da magistratura, mas externou suas "reticências" em relação a propostas específicas contidas na PEC.
Mesmo para os magistrados de primeira instância os salários também devem subir acima do teto --já que a remuneração inicial da categoria é da ordem de R$ 20 mil.
O Palácio do Planalto é contra a medida. Senadores do PT tentaram adiar a votação da PEC, mas a proposta passou com o voto contrário de só quatro congressistas.
"Acabamos com o teto do funcionalismo público e incluímos uma gratificação não prevista em lei. Todas as carreiras que pleitearem vão conseguir. Quem vai pagar por isso?", questionou o líder do PT, Humberto Costa (PE).
"É inconcebível a magistratura viver desmotivada. De 22 mil vagas de juízes federais, apenas 16,9 mil estão ocupadas. O sonho de ser juiz não existe mais. Esse teto estava sendo insuficiente", rebateu Vital do Rêgo.
Líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP) disse que só em São Paulo o impacto esperado com o adicional é de R$ 700 milhões por ano.
