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Participação social no governo
1 - O que diz o decreto?
Obriga órgãos do Governo Federal a criar conselhos e promover conferências e audiências, entre outras formas de diálogo, para fazer consultas públicas antes de tomar decisões sobre temas de interesse da "sociedade civil"
2 - Quantos conselhos serão criados?
Não é possível fazer uma estimativa
3 - Quais órgãos precisarão criar os conselhos?
Todos os órgãos da adminis-tração direta e indireta (inclui ministérios, autarquias e até agências reguladoras)
4 - Quem poderá participar dos conselhos, e como?
Qualquer pessoa, inclusive movimentos sociais, sejam eles institucionalizados ou não. A participação se dará por meio de iniciativas da própria sociedade civil, dos conselhos, de comissões de políticas públicas, das conferências nacionais, ouvidorias, mesas de diálogos, fóruns, ambientes virtuais, audiências e consultas públicas
