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Advocacia-Geral pede urgência sobre definição de número de deputados
Câmara contesta decisão do TSE e diz que cabe à Casa atuar no caso
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta (30) pedido de urgência para análise das ações que tentam derrubar decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina nova divisão dos tamanhos das bancadas dos deputados federais de 13 Estados.
A AGU diz que, diante da proximidade das eleições e da "indefinição jurídica" da questão, o caso merece prioridade.
A Folha apurou, porém, que o processo não deve ser levado ao plenário do STF na próxima semana porque o ministro Dias Toffoli, que preside o TSE, estará ausente.
Pelo modelo aprovado pelo TSE, oito Estados (AL, ES, PE, PR, RJ, RS, PB e PI) perdem representatividade na Câmara, enquanto cinco (AM, CE, MG, SC e PA) ganham. A medida tem impacto na divisão das cadeiras das Assembleias e da Câmara Legislativa do DF.
A Câmara diz que a lei complementar que serviu de guia para a decisão só delegou ao TSE a competência de informar aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos as vagas. Os deputados alegam que cabe ao Legislativo atuar no caso e que a lei não define critérios para alterar bancadas.
