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Justiça ordena libertação de ex-juiz condenado por fraude
Nicolau dos Santos Neto cumpre pena por desvios na obra de fórum em SP
Ele foi beneficiado por decreto que libera presos com mais de 70 anos que já cumpriram um quarto da pena
A Justiça determinou a soltura do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, 85, que estava preso desde 2000 pela participação em desvios de recursos da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.
O ex-juiz foi beneficiado por um decreto presidencial do final de 2012 que concedeu a libertação de presos que já tinham cumprido parte de suas penas, o que na linguagem jurídica recebe o nome de indulto de Natal.
O decreto nº 7.873, de 26 de dezembro de 2012, estabeleceu, entre outras coisas, a soltura dos condenados com mais de 70 anos de idade que já tenham cumprido um quarto de suas penas.
Segundo Celmo Pereira, advogado do ex-juiz, Santos Neto preenche esses requisito --as penas do ex-magistrado em três processos criminais somam 42 anos e ele está detido há 14 anos, afirma.
O ex-juiz trabalhista foi preso em 2000 após ficar foragido por 227 dias.
A concessão de indulto de Natal pelo presidente da República é tradicional no sistema legal brasileiro.
A soltura do ex-juiz foi decretada nesta segunda-feira (2) pela 1ª Vara de Execução Criminal de Taubaté, no interior de São Paulo, sede da comarca onde fica a penitenciária estadual de Tremembé, na qual Santos Neto está preso.
O advogado do ex-magistrado afirmou que ele deve deixar o presídio na tarde desta terça (3).
Segundo Pereira, Santos Neto não foi libertado logo após o decreto de 2012 porque o processo dele foi transferido da Justiça Federal para a estadual em março de 2013, o que atrasou a análise do pedido de soltura.
A mudança ocorreu porque ele perdeu o direito a prisão domiciliar, que o deixava sob custódia da Polícia Federal, e passou a ficar detido em uma penitenciária estadual, afirmou o advogado.
O ex-juiz ainda é réu uma ação cível de improbidade administrativa, de acordo com seu defensor.
O Ministério Público pode recorrer da decisão da vara de execução criminal.
O CASO
As fraudes nas obras de construção do Fórum Trabalhista de São Paulo na década de 1990 causaram prejuízos de R$ 1,2 bilhão (valor atualizado) aos cofres públicos, de acordo com a Procuradoria-Geral da República.
Outros réus do caso, como o empresário e ex-senador Luiz Estevão, ainda aguardam em liberdade a conclusão do processo criminal.
Estevão foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 2006 mas, recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça.
A defesa do ex-senador diz que ele não cometeu crimes na construção do fórum.
