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Veja o que diz a lei sobre as manifestações de rua
Segundo a Constituição, protestos são livres, mas precisam de aviso prévio
A Constituição garante o direito a protesto aos brasileiros, sem necessidade de autorização, apenas com um aviso prévio à "autoridade competente". Além da lei máxima, o Código Penal e legislações complementares podem ser aplicadas a violações cometidas por manifestantes e membros das forças de segurança. Recentemente, novas leis têm sido usadas para exercer o controle dos protestos. No Rio, manifestantes foram enquadrados na Lei de Organização Criminosa, aprovada em agosto em substituição ao crime de formação de quadrilha. Os policiais também estão sujeitos a punições previstas nos regimentos internos.
