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Governo quer lei para pagar as viagens dos conselheiros
Ministro teme que decreto seja revogado
O governo estuda fixar legalmente regras para o pagamento de passagens e diárias de integrantes de conselhos populares. A medida, segundo o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência), daria "base jurídica" para que esse tipo de financiamento continue sendo feito de "modo tranquilo".
A implementação depende da manutenção do decreto da presidente Dilma Rousseff que vincula decisões de interesse social à opinião de conselhos e outras formas de participação popular. A oposição tenta derrubar o decreto no Congresso Nacional.
"Estamos trabalhando a possibilidade da criação de um fundo que financia a participação social, agora isso vai depender, naturalmente, do destino do decreto."
Segundo o ministro, o fundo serviria para bancar passagem de conselheiros e a "infraestrutura mínima" desses grupos: "Hoje o governo federal já financia as conferências, as diárias dos conselheiros. Isso é normal. Aí você legaliza isso, dá base jurídica para que possa continuar de modo tranquilo".
O risco de derrubada do decreto presidencial é concreto. Carvalho reconheceu que se o projeto que susta a medida lançada por Dilma no mês passado tivesse ido à votação na Câmara na terça-feira (15), o governo teria sofrido uma "fragorosa derrota".
