Lista de textos do jornal de hoje Navegue por editoria
Presidente veta onze dispositivos do Marco Regulatório das ONGs
Lei cria regras mais rígidas nos contratos do governo com organizações da sociedade civil
A íntegra da lei que propõe o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi publicada nesta sexta (1º), com 11 vetos da presidente Dilma Rousseff.
Também conhecida como Marco Regulatório das ONGs, a nova lei institui uma série de diretrizes mais rígidas para balizar a relação entre o governo e organizações da sociedade civil --seja por meio de parcerias voluntárias ou por transferência de recursos. As novas regras entram em vigor no final de outubro.
Um dos principais vetos é o que retirou do texto a possibilidade de entidades que já tivessem parcerias com o governo ininterruptamente por cinco anos, e com suas contas aprovadas, poderem ser dispensadas de licitações em novos contratos. Dessa forma, mesmo para renovar o projeto, a entidade terá de passar por nova licitação.
Na justificativa ao veto, porém, o governo explica que, com as novas regras, há uma nova exceção ao chamamento público quando a organização parceira for a única entidade apta a desenvolver determinado projeto.
Dilma também retirou da lei a possibilidade de criar incentivos para que rádios e TVs transmitissem campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias com a administração pública, porque o texto não detalhava como seria essa execução e quais seriam as fontes dos recursos para custeio.
A lei foi sancionada na quinta (31) por Dilma, para quem o texto é um "novo arcabouço jurídico" para evitar "erros de alguns". "Porque, muitas vezes, erros de uns poucos contaminam o trabalho de milhares. E vai permitir também um reconhecimento por parte do Estado sobre a importância e relevância destas [organizações] na vida de milhões de brasileiros", disse.
