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Tribunal do RJ reabre processo sobre morte de Paiva na ditadura
Por unanimidade, segunda turma do TRF decidiu que Lei da Anistia não protege os militares que cometeram crimes
Família de Rubens Paiva comemora a decisão; advogado que defende os acusados afirma que vai recorrer
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio, decidiu nesta quarta (10), por unanimidade, restabelecer a ação penal que apura a morte e o desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva, em janeiro de 1971.
Pela primeira vez, a Justiça brasileira decidiu que os crimes praticados por militares durante a ditadura (1964-85) são crimes contra a humanidade. "Os crimes cometidos contra a humanidade não podem ser abraçados pela Lei de Anistia", afirmou a procuradora Silvana Batini.
Os três votos a favor do processo descartaram as alegações dos militares de que o crime prescreveu e de que eles não poderiam ser julgados pela Lei de Anistia.
"O crime não prescreveu porque o corpo de Rubens Paiva não apareceu", declarou o desembargador Messod Azulay, relator do caso.
"Não podemos admitir que alguém use farda e fuzil para matar um brasileiro. Nossa Constituição não tutela o terror. Isso não é compatível com a democracia", disse em seu voto o desembargador federal André Fontes.
O processo estava parado desde um habeas corpus impetrado por cinco militares acusados de assassinar e ocultar o corpo do ex-deputado. Eles pediam a prescrição do crime e alegavam incompetência da Justiça Federal em julgar o caso.
Os militares são acusados pelo Ministério Público Federal de homicídio, ocultação de cadáver, associação criminosa e fraude processual. A defesa irá recorrer da decisão. "Respeitamos a decisão porque assim é o jogo democrático. Vamos para uma corte superior", disse o advogado dos militares, Rodrigo Roca.
O andamento do processo estava suspenso pelo relator, Messod Azulay, até o julgamento do habeas corpus. Com a decisão, o processo volta a seguir na Justiça Federal.
A família de Rubens Paiva comemorou: "Nós nunca perdemos a esperança. Eu, minha família, meus irmãos. Esperamos 43 anos por isto. Queremos que as pessoas sejam julgadas", disse Vera Sílvia Paiva, filha de Paiva.
Em 26 de maio passado, a Justiça Federal do Rio havia recebido denúncia que indicava tortura e assassinato de Rubens Paiva dentro do DOI (Destacamento de Operações de Informações), no Rio.
O general José Antonio Nogueira Belham, então comandante do DOI, e o ex-integrante do Centro de Informações do Exército, Rubens Paim Sampaio, foram denunciados por homicídio triplamente qualificado. A pena, caso eles sejam condenados, é de 37 anos e meio de prisão.
O coronel reformado Raymundo Ronaldo Campos e o militar Jurandyr e Jacy Ochsendorf e Souza são acusados de ocultação de cadáver, fraude processual e associação criminosa armada. As penas para os crimes, somadas, podem chegar a dez anos de prisão.
O Ministério Público Federal ainda pede que os militares deixem de receber suas aposentadorias e que os órgãos militares retirem medalhas e condecorações obtidas por eles ao longo da carreira.
Na sexta (12), às 13h, o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio e a Federação Interestadual de Engenheiros vão inaugurar um busto de Rubens Paiva próximo ao 1º Batalhão da Polícia do Exército.
