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CPI tem poder para fazer convocações, diz Supremo
Com a decisão de Teori Zavascki, Paulo Roberto Costa deve depor na quarta
Ministro afirmou que convocações são prerrogativas do Congresso e consulta à corte não é necessária
O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa poderá prestar depoimento na CPI que investiga desvio de dinheiro da estatal e o pagamento de propinas a políticos.
Costa fez um acordo de delação premiada com o Ministério Público e havia dúvidas se, em razão da existência de sigilo de seu depoimento, ele poderia comparecer à sessão da CPI marcada para a quarta-feira (17).
Após pedido da CPI levado ao STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Teori Zavascki afirmou que não há motivo para consulta prévia ao tribunal sobre o tema.
"A convocação de pessoas para prestar depoimento perante CPI constitui prerrogativa constitucional dessas comissões, razão pela qual a sua implementação independe de prévia autorização judicial", escreveu o ministro.
"Portanto, sob esse aspecto, nenhuma providência especial cumpre a este STF determinar em face da convocação", completou.
O ministro destacou, contudo, que o delator poderá ficar em silêncio.
"Sem prejuízo de que sejam asseguradas ao convocado as suas garantias constitucionais, de resto oponíveis às próprias autoridades judiciárias, entre as quais a de permanecer em silêncio".
Na delação premiada, Costa apontou, segundo reportagem da revista "Veja", deputados, senadores, governadores e um ministro do governo Dilma entre os beneficiados pelo esquema, em depoimento ao Ministério Público Federal. A expectativa de integrantes da oposição é que o ex-diretor da Petrobras dê detalhes e explique aos membros da CPI a suposta participação dos envolvidos.
A CPI também havia pedido ao Supremo que liberasse o conteúdo do depoimento de Paulo Roberto Costa dado na delação premiada. Teori, contudo, afirmou que o documento não está com o STF.
Como Costa está preso em Curitiba, a CPI pediu primeiro autorização para o juiz no Paraná, onde corre o processo, para ele depor.
Na resposta à CPI, o juiz Sérgio Moro pediu que os integrantes da comissão solicitassem ao ministro do STF, já que na delação premiada firmada pelo réu perante a Justiça há pessoas citadas com foro privilegiado --o que leva parte do caso ao Supremo.
Agora, a CPI deve novamente pedir que a Justiça Federal do Paraná garanta a ida de Costa a Brasília.
A menos de um mês das eleições, a oposição aposta as fichas no depoimento de Paulo Roberto como estratégia para desgastar a presidente Dilma Rousseff, candidata à reeleição.
Aliados do governo afirmam que, mesmo com a autorização do depoimento, Paulo Roberto não poderá dar declarações públicas à CPI para não contrariar o acordo de delação.
Na avaliação de petistas, Costa vai quebrar o acordo com a Justiça se falar à CPI sobre o esquema de corrupção que diz existir na Petrobras. "É um jogo para plateia, ele não pode falar porque está em delação. A lei é muito clara", disse o vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC).
