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União quer barrar auxílio-moradia para magistrados
O advogado-geral Luís Inácio Adams pede que plenário do STF se pronuncie sobre a decisão do ministro Luiz Fux
Na última sexta-feira, a ministra Rosa Weber negou um mandado de segurança para reverter a concessão do auxílio
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enviou na segunda-feira (13) ao STF (Supremo Tribunal Federal) um requerimento para que a corte analise imediatamente um recurso contra a concessão de auxílio-moradia de cerca de R$ 4.300 a juízes federais de todo o Brasil.
Na prática, Adams quer que o plenário do Supremo diga se foi correta a decisão tomada individualmente pelo ministro Luiz Fux --que no mês passado liberou o pagamento do auxílio-moradia.
Ele argumenta que o ministro não poderia ter autorizado o pagamento por decisão individual e liminar (provisória). Segundo Adams, há jurisprudência na corte que impede a concessão de benefícios que impactem a Fazenda Pública por decisão liminar de magistrado.
O advogado-geral alega ainda que, do modo como o auxílio-moradia será pago --a todos os magistrados, por tempo ilimitado e sem a necessidade de apresentação de nota de gastos--, constitui na prática um aumento salarial.
A partir da decisão de Fux, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamentou na semana passada o benefício. Com isso, todos os juízes do Brasil receberão o auxílio-moradia, mesmo aqueles que possuem residência própria no local em que trabalham.
Somente não terão direito ao benefício os juízes aposentados, os que estejam afastados do cargo, magistrados casados com pessoas que já recebam auxílio-moradia de outro órgão público e aqueles cujo tribunal lhe destinar uma residência oficial.
O pedido de Adams é mais uma tentativa de reverter a concessão de auxílio e ocorre depois de a ministra do Supremo Rosa Weber ter negado, na última sexta-feira (10), um mandado de segurança que tinha o mesmo objetivo.
Segundo Adams, o benefício deve gerar um impacto orçamentário de R$ 840 milhões ao ano para o Estado.
O advogado-geral também critica o fato de o ministro Fux ter sido sorteado relator do processo que resultou na concessão de auxílio-moradia aos juízes federais e, depois, sem sorteio, ter recebido as ações relativas aos juízes do Trabalho e da Justiça estadual.
