Folha de S.Paulo

Análise

Perspectiva de mudança cria insegurança para contratos

MARILDA ROSADO DE SÁ RIBEIRO ESPECIAL PARA A FOLHA

O projeto de lei em discussão no Congresso Nacional muda o sistema de distribuição dos royalties do petróleo no Brasil. Do ponto de vista jurídico, uma fonte de preocupação é a proposta de aplicação das novas regras a áreas que já foram licitadas e estão sendo exploradas por companhias de petróleo.

Essa perspectiva afeta a segurança jurídica dos contratos das empresas, assim como a possibilidade de que uma ação de inconstitucionalidade da nova lei seja proposta após sua aprovação.

O principal interesse de Estados produtores e não produtores é com a divisão da receita dos royalties. Há alguns anos afirmei que qualquer mudança deveria envolver uma rediscussão da reforma tributária, para mitigar as distorções que punem os Estados produtores.

A discussão em torno do novo marco regulatório criado para a exploração do petróleo deu lugar a um amplo debate em torno da alteração das regras da divisão dos recursos dos royalties. Os Estados produtores (Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo) dizem que o modelo não poderia ser alterado, e que os royalties deveriam permanecer com eles.

A reclamação acompanha a natureza indenizatória dos royalties, como compensação financeira ao Estado que tem seu recurso não renovável explorado, um direito assegurado pela Constituição.

Por outro lado, Estados não produtores dizem que os recursos minerais, incluindo o petróleo, são bens da União, e assim as receitas auferidas com sua exploração não podem ficar concentradas em três Estados, porque isso só fomentaria a divisão e a desigualdade social.

Em contrapartida, os Estados produtores argumentam que eles também sofrem com outros problemas advindos da exploração do petróleo, como o deslocamento da população em busca de melhores condições de vida e a necessidade de o Estado prover saúde, educação e saneamento básico para essa massa migratória.

A discussão é complexa e está sendo invocada pelo governo para justificar o retardamento de decisões urgentes quanto à regularização das rodadas de licitação, paralisadas há alguns anos, com perdas para o país.