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Cabral promete cumprir lei que tenta derrubar
Governador do Rio pede que Supremo revogue a lei de combate ao trabalho escravo
O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), prometeu em decreto fiscalizar cumprimento de lei de combate ao trabalho escravo que ele mesmo tenta derrubar no STF (Supremo Tribunal Federal).
A legislação, apoiada no "Diário Oficial" mas atacada na Justiça, impede que o governo estadual contrate empresa que use, diretamente ou através de fornecedores, o trabalho escravo.
A fiscalização do cumprimento da lei 4.744/2006 está prevista no Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, feito por comissão e aprovado por Cabral em decreto publicado anteontem.
Em 2010, porém, Cabral propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade atacando a norma e pedindo a anulação dos instrumentos pelas quais seria implementada.
Além da proibição de contratar com o poder público, a lei determina que as licitações no Estado exijam certificado de regularidade expedido pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT).
Na Adin 4419, Cabral afirma que a lei é inconstitucional porque institui critério "não econômico" na disputa. Afirma ainda que é responsabilidade da União legislar sobre as regras de licitações e fiscalizar o trabalho escravo.
O peemedebista diz ainda na ação que a DRT não emite o certificado exigido. O órgão, porém, afirmou que tem orientado empresas a apresentar a "lista suja" produzida semestralmente pelo Ministério do Trabalho que mostra as empresas flagradas para provar não constar entre as acusadas.
A lista já é usada por bancos públicos que proíbem financiamento às empresas que constam no cadastro e é consultada por empresas para não contratar acusados de cometer a infração.
A ação no STF foi uma surpresa para membros da comissão que acompanharam as discussões por um ano.
"[A lei] É importante para demonstrar que o Estado está contra o trabalho escravo. Caso ele tenha pedido [a inconstitucionalidade], acredito que ele vá recuar. Não é possível ele ir na contramão de um caminho que está sendo tomado nacionalmente", disse o padre Ricardo Resende, do Grupo de Pesquisa sobre Trabalho Escravo Contemporâneo da UFRJ.
O governo do Estado reafirmou ontem a posição contrária à lei, apesar do que diz no decreto do plano de erradicação do trabalho escravo. Segundo o governo, o fato de a DRT não expedir o certificado exigido "impossibilita o cumprimento da lei".
O Estado afirma ainda que a lei, "embora de propósito extremamente louvável, vinha criando diversos embaraços nas licitações do Estado". O governo afirmou que a Casa Civil irá propor ao governador uma "solução para essa divergência" entre o Plano de Erradicação e a orientação da Procuradoria Geral do Estado.
