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Desembargadora libera Orçamento do Rio
Maria Augusta Figueiredo cassou decisão que impedia a votação da lei orçamentária
A desembargadora Maria Augusta Vaz de Figueiredo mudou de ideia em cinco dias e cassou ontem a própria decisão que impedia a votação do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro para 2013.
A votação da lei que prevê os gastos do Estado estava sob ameaça por ausência de dados sobre renúncia fiscal.
A Assembleia Legislativa aprovou o Orçamento, prevendo receitas e despesas de R$ 71,8 bilhões, dos quais R$ 7,6 bilhões provenientes dos royalties do petróleo. A lei não considera eventual alteração na distribuição, aprovada no Congresso e a espera de sanção da presidente.
Na última sexta, Figueiredo aceitou pedido de liminar feito pela deputada Janira Rocha (PSOL), para impedir a votação do orçamento.
A socialista argumentou que o projeto desrespeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal por não descrever toda a renúncia fiscal do Estado.
O projeto apresenta uma previsão de renúncia fiscal de R$ 4,1 bilhões em 2013. O cálculo, porém, não inclui a redução da base de cálculo para cobrança do ICMS para determinadas atividades econômicas. A ausência desta última conta motivou a ação.
Na liminar concedida na sexta-feira, a desembargadora afirmara que "a aparente supressão das reduções da base do cálculo do ICMS poderia inviabilizar o cumprimento [...] da LC 101/2000 [lei de responsabilidade fiscal]".
Em decisão proferida na tarde de ontem, Figueiredo mudou de posição e permitiu a votação do Orçamento. O teor da decisão, contudo, não foi divulgado pelo Tribunal de Justiça até a conclusão desta edição.
