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Governo reserva valor recorde para investimentos em 2013
Sem Orçamento aprovado, MP vai liberar crédito de R$ 42,5 bi no início do ano
PSDB estuda ir à Justiça contra 'atalho' para usar recursos; ministra diz estar juridicamente 'confortável' com a MP
O governo anunciou que a medida provisória criada devido ao adiamento da votação do Orçamento liberará um crédito extraordinário de R$ 42,5 bilhões para investimentos no início de 2013. É o maior valor já previsto em MP do tipo. O recorde anterior era de R$ 26,7 bilhões, em 2010.
Segundo a equipe econômica, os recursos servirão para a execução de gastos em obras de infraestrutura, como rodovias, aeroportos e portos. Os investimentos estatais são considerados essenciais para a retomada do crescimento econômico.
A meta é concluir a construção e readequação de trechos das rodovias BR-101, no Espírito Santo, da BR-156, no Amapá, e das BRs 285 e 386, no Rio Grande do Sul.
A MP -anunciada anteontem- deve assegurar ainda dinheiro para obras de drenagem e pavimentação, o pagamento de subvenção a 10 mil produtores rurais, construção de barragens subterrâneas e disseminação de tecnologias para armazenamento de água entre outras áreas.
O impasse em relação ao Orçamento ocorreu após a confusão em torno da derrubada dos vetos presidenciais à lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo, que tomou quase todas as sessões do Congresso no fim deste ano. Sem Orçamento, o governo poderia gastar com despesas obrigatórias, como salários, e os chamados "restos a pagar", as contas pendentes de anos passados, mas não investimentos.
Mas o "atalho", que contorna a discussão no Congresso desses gastos, pode vir a ser questionado na Justiça.
"Vamos avaliar com a Executiva a possibilidade de recorrer ao Supremo", disse o líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE).
Em 2008, com base numa ação do PSDB, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a edição de MPs para criar despesas deve ser limitada às hipóteses citadas na Constituição: "Atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública".
Ao detalhar a MP, a ministra Miriam Belchior disse que o governo está juridicamente "confortável" com a MP, mas não detalhou como a norma se encaixa nas obrigatoriedades constitucionais.
"Pegamos um terço de toda dotação de investimento de todos os Poderes e isso corresponde a R$ 41,8 bilhões", afirmou.
