Folha de S.Paulo

Análise

Planalto testa poder de fazer Orçamento sem Congresso

GUSTAVO PATU DE BRASÍLIA

QUANDO GASTOS SÃO AUTORIZADOS POR MP, A ANÁLISE DE CONGRESSISTAS SE TORNA INÓCUA

Os alegados riscos para os investimentos do governo dificilmente justificam a edição de uma medida provisória com o insólito montante anunciado ontem.

O valor é equivalente, por exemplo, a tudo o que o Tesouro Nacional e suas estatais investiram do Orçamento deste ano ao longo de todo o primeiro semestre -e não está em cogitação um atraso tão grande na votação da próxima lei orçamentária.

Na prática, o Planalto está testando os limites políticos e jurídicos de seu poder de formular, alterar e executar o Orçamento sem interferência real do Congresso.

Quando gastos são autorizados por medida provisória do Executivo, a análise de deputados e senadores se torna inócua: a tramitação de uma MP leva até quatro meses, tempo suficiente para que a liberação do dinheiro se torne fato consumado.

Não por acaso, a Constituição restringe esse expediente a "despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública".

A administração petista sempre adotou uma interpretação elástica dessa regra -uma MP chegou a reforçar as verbas de um programa chamado "Conservação Preventiva e Rotineira de Rodovias".

Em 2008, o Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, concedeu liminar contra uma medida de R$ 5,4 bilhões editada no ano anterior e questionada pela oposição. O tema ainda não está pacificado juridicamente.

Por diversas vezes, o governo também tentou aprovar leis que autorizassem a execução da proposta orçamentária do Executivo em caso de atraso na votação pelo Legislativo.

Nessa hipótese, rejeitada pelo Congresso, o Planalto não teria motivos para mobilizar sua base partidária e votar a tempo o projeto.

Mesmo com as normas atuais, os inconvenientes são modestos: na ausência de Orçamento, o governo continua autorizado a liberar verbas para despesas obrigatórias e compromissos anteriores -que compõem a maior parte dos investimentos, especialmente no início de cada ano.