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Impacto da lei
Após tramitar por dez anos no Congresso Nacional, a nova legislação sobre medidas contra suspeitos em investigações criminais (lei 12.403) entrou em vigor em julho de 2011 e modificou artigos do Código de Processo Penal
COMO ERA ANTES
Para evitar que suspeitos fugissem ou atrapalhassem investigações e processos, a Justiça podia determinar a prisão temporária ou preventiva dos investigados
COMO FICOU
As prisões preventivas nas investigações não podem ser decretadas nos casos de suspeitos pela prática de crimes que tenham pena inferior a quatro anos
MAIS NOVIDADES
A nova lei permite a adoção de um leque maior de medidas contra os suspeitos visando a boa condução de investigações
EXEMPLOS
- monitoramento eletrônico com tornozeleiras
- comparecimento periódico em juízo para informar atividades
- proibição de acesso ou frequência a determinados lugares
- proibição de manter contato com determinadas pessoas
- proibição de ausentar-se da cidade ou do país
- suspensão do exercício de função pública
- suspensão do exercício de atividade financeira
- pagamento de fiança
