Lista de textos do jornal de hoje Navegue por editoria
Governo deve manter regra de repasses a Estados
Verba representa ao menos 40% das receitas de 8 unidades da federação
Problema surgiu porque Congresso não aprovou até o fim do ano passado alterações decididas pelo Supremo
DE CURITIBA
O governo federal sinalizou ontem que pode pagar na quinta-feira o primeiro repasse do FPE (Fundo de Participação dos Estados), mesmo sob o risco de descumprir uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Calculado em R$ 74 bilhões para 2013, o fundo é essencial para vários Estados -no caso de oito deles, representa ao menos 40% das receitas.
Mas uma decisão do Supremo de 2010 entendeu que seu atual critério de distribuição é ilegal, por ser baseado em dados desatualizados, e mandou que o Congresso aprovasse um novo sistema até 2012, o que não aconteceu.
A indicação do governo ocorreu após encontro de Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, e do ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, para discutir o repasse.
"Vamos avaliar em cima do que foi decidido pelo TCU, ver sua possibilidade de implementação. Agora, não há, de fato, nenhuma decisão", afirmou Adams.
Ele se referiu a recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União) segundo a qual, enquanto não forem fixados novos índices de distribuição, deve ser aplicada a regra vigente até o ano anterior.
"O próprio TCU fixou na sua competência constitucional estabelecer esses critérios e percentuais. Estamos avaliando a possibilidade ou não de implementar essa decisão do TCU", emendou Adams.
Uma saída para o impasse seria algum Estado conseguir no Supremo uma decisão liminar garantindo que os repasses sejam feitos da forma atual até que o Congresso aprove um novo modelo.
Adams e Nelson Barbosa mostraram ao presidente do STF o impacto que a interrupção do pagamento geraria. Joaquim Barbosa afirmou que a decisão de 2010 já transitou em julgado, e que só pode agir se provocado.
Uma possibilidade para a solução do impasse seria um Estado pedir permissão ao Supremo para que o fundo seja repassado com os critérios antigos, até que o Congresso aprove um novo sistema.
O governo teme a fragilidade jurídica de repasses sob o critério considerado ilegal -se considerados irregulares, os Estados não teriam como devolver o dinheiro. Há também o receio de que o ministro da Fazenda e equipe sejam enquadrados por crime de responsabilidade, possibilidade que ministros do STF consideram plausível, segundo a Folha apurou.
Nelson Barbosa e Adams não responderam se isso foi tratado no encontro.
ESTADOS
A indefinição sobre o repasse do FPE em janeiro preocupa os governos de Estados que dependem do dinheiro para fechar as contas.
Os principais afetados seriam Estados do Norte e Nordeste, em que a verba chega a superar 60% das receitas em alguns casos.
O Amapá lidera o ranking dos Estados que mais dependem do FPE. De janeiro a outubro de 2012, segundo o Tesouro Nacional, o repasse do fundo representou 65,2% da receita bruta do Estado. Em seguida estão Roraima, com 60,9% da receita proveniente do fundo, Acre, com 57,5%, e Tocantins, com 51,3%.
Até o fim do ano passado, 85% dos recursos do FPE eram divididos entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e o restante, entre Sul e Sudeste.
"A falta [do repasse do fundo] pode gerar grande prejuízo, pois não temos outra fonte", diz Mâncio Cordeiro, secretário da Fazenda do Acre.
Segundo Eduardo Tavares, auditor da Receita do Amapá, o Estado não funcionaria sem o FPE. "Seria caótico."
Na semana passada, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou entender que o repasse aos Estados em janeiro estava garantido e que parte do pagamento seria feita até o próximo dia 10.
