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Orçamento
STF precisa definir de vez a questão dos vetos presidenciais, diz Adams
DE BRASÍLIA - Temendo que a derrubada dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional represente despesas bilionárias ao governo, o ministro Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) diz que é preciso uma decisão definitiva de todo o plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o tema antes de votar o Orçamento de 2013.
Em despacho assinado ontem, o ministro do STF Luiz Fux afirmou que a liminar que obriga o Congresso a apreciar os vetos presidenciais por ordem cronológica não tem efeito sobre outras matérias. Isso permitiria votar o Orçamento antes da análise dos mais de 3.000 vetos que estão na fila.
Para Adams, a decisão de Fux "não é suficiente". "A decisão liminar na questão do Orçamento não resolve o problema. Na medida em que houve a decisão obrigando a apreciação de todos os vetos em ordem cronológica, criou-se uma situação de enorme insegurança jurídica", afirmou Adams.
O ministro afirma que a derrubada de um único veto de 2006 pode representar uma despesa extra de R$ 90 bilhões aos cofres públicos. Adams diz que pretende procurar todos os ministros do STF para falar da importância de a corte tomar uma decisão sobre os vetos.
