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STF libera Congresso para votar vetos como quiser
Apesar de provisória, decisão já permite votação sobre royalties do petróleo
Maioria decidiu anular decisão de Luiz Fux, que impôs no final de 2012 a obrigação de ordem cronológica
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 6 votos a 4, liberar o Congresso para analisar na ordem que quiser os mais de 3.000 vetos presidenciais que aguardam votação e que travam a pauta do Legislativo desde dezembro.
Os ministros anularam uma determinação de Luiz Fux, que impôs no final de 2012 a apreciação dos vetos conforme a ordem cronológica de chegada ao Congresso.
A Constituição determina um prazo de 30 dias para a análise dos vetos presidenciais, mas isso nunca foi respeitado pelos parlamentares.
A decisão de ontem do STF é provisória, mas já permite que haja a votação -como foi tentado dois meses atrás- de vetos da presidente Dilma Rousseff sobre as mudanças nas regras de distribuição dos royalties do petróleo.
Os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vão discutir o assunto hoje.
Eles serão pressionados por congressistas para que o caso seja o primeiro da "fila".
A decisão diminui as chances dos Estados produtores de petróleo, como o Rio, de manter a atual receita dos royalties do petróleo.
ORDEM CRONOLÓGICA
Na decisão de ontem, a maioria dos ministros considerou que a análise do STF sobre a ordem dos vetos não deveria ser tratada em decisão provisória, por envolver atribuições de outro Poder.
Os ministros que votaram para derrubar o entendimento anterior de Fux foram Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, José Antonio Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. O relator foi acompanhado por Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Os ministros não analisaram ontem se há obrigação para que os vetos sejam analisados em ordem cronológica. Mas Mendes, Lewandowski e Toffoli já se anteciparam e disseram que não entendem isso.
Os ministros também não definiram se a pauta do Congresso fica trancada, impendido, por exemplo, a análise do Orçamento, caso os vetos não sejam aprovados.
A tendência é que no desfecho do caso, sem data para ocorrer, os ministros digam que a ordem cronológica deve valer para vetos editados a partir de uma certa data.
A derrubada do entendimento de Fux foi puxada pelo ministro Teori Zavascki -para quem a análise de toda a fila de vetos pendentes implicaria um "futuro caótico" e "consequências verdadeiramente dramáticas".
Ontem, Fux disse que, diante da "anarquia" sobre os vetos, a corte não poderia se furtar de estabelecer a ordem. Os três ministros que acompanharam Fux fizeram duras críticas à omissão do Congresso. Celso de Mello disse que a inércia do Legislativo demonstra "desprezo" pela Constituição.
