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Muros de condomínios ainda são questionados na Justiça
Ações propõem a reabertura de bairros que se fecharam artificialmente
Royal Park, Hípica e Itanhanguá são os alvos de processo; tema não tem um consenso entre prefeitura e Promotoria
Ruas que deveriam no papel serem abertas para livre circulação ganharam com os anos muros, guaritas e cancelas em Ribeirão Preto.
São casos de bairros nobres, antes abertos ou aprovados sem muros, que se fecharam com o passar do tempo e que são alvos de ações judiciais do Ministério Público para demolir muros e guaritas.
Ribeirão vive uma contradição repetida no país. A falta de uma lei federal atualizada sobre bairros artificialmente tornados condomínios se choca com o interesse crescente das pessoas por locais fechados, por segurança ou status social, e com a oferta imobiliária aquecida.
Em Ribeirão, há casos antigos e novos alvos de ações. Entre eles, estão em trâmite na Justiça Royal Park, Itanhanguá e Hípica.
O condomínio Saint-Gérard deve ser alvo de inquérito por manter guarita e cancela. Outro alvo recente é de três condomínios no Jardim Botânico com guarita e cancela, alvos de ações em 2012.
Um dos casos com repercussão foi a tentativa de fechar ruas do Jardim Canadá, em 2000. A Promotoria interveio e as vias hoje seguem com livre acesso. A Ribeirânia teve guaritas demolidas.
LEGISLAÇÃO
Comprar uma casa já pronta em um condomínio fechado ou adquirir um apartamento é um tipo de habitação disciplinada por legislação federal, segundo o promotor Antônio Alberto Machado.
O que não existe nas leis federais de 1964 e de 1979 que tratam sobre o tema, diz, é uma regulamentação para lotes vazios que no início foram aprovados nas prefeituras como loteamentos abertos, mas que foram fechados posteriormente pelos moradores com muros e guaritas.
A discussão ainda é polêmica. Enquanto a Promotoria diz não haver lei federal para permitir que loteamentos se fechem, a prefeitura e construtoras como a Copema, responsável pelo Saint-Gérard, argumentam estar amparadas em uma nova lei municipal. Aprovada em 2011, a lei permite que condomínios tentem se regularizar.
Criado em 1984, o conjunto de chácaras no Itanhanguá ganhou muro e guarita há 20 anos e é alvo de ação.
O presidente da associação de moradores, Ugo Alves de Almeida Filho, diz que a maioria prefere um espaço privado."Concordo que lei antiga e que não foi modificada está em vigor", disse. "Só que a realidade, que antes era tranquila, hoje é diferente. O pessoal prefere pagar mais caro [em um condomínio fechado], mas ter um nível de segurança maior".
